022324 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de não aplicação de amnistia, nos termos do artigo 9 da Lei 16/86 tem de ser formulado nos dez dias subsequentes a entrada em vigor dessa Lei. II - Sendo-o posteriormente, a amnistia, como efeito "ope legis", extinguiu o acto recorrido pelo que e de julgar extinta a instancia do recurso.