038569 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dispõe o artigo 125 do Código de Processo Penal que, quando se levantem justificadas dúvidas sobre a integridade mental do arguido, por forma a poder suspeitar-se da sua irresponsabilidade, deverá logo o Juiz ordenar o exame médico-forense. II - O mesmo exame médico-forense poderá realizar-se quando o Juiz o não ordenar oficiosamente, por promoção do Ministério Público ou a requerimento do arguido ou seus familiares próximos, se o Juiz não entender que se trata de um simples expediente dilatório.