010459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010459
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Obra de beneficiação, Comissão de fixação e reclamação de rendas, Parecer, Fundamentação insuficiente, Homologação, Vicio de forma
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Antunes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00011071
Nr Documento: SA119781123010459
Data de Entrada: 14/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81324cc0a08c3c39802568fc0036de0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010459.0E
Sumário
Na avaliação requerida pelo senhorio, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, o respectivo laudo deve conter elementos que permitam estabelecer com segurança dois aspectos fundamentais, a saber: a) Se das obras resultaram alterações qualitativas evidentes; b) Calculo da remuneração, atendendo aos varios factores que a lei manda ter em conta. Não contendo o laudo de avaliação todos os elementos de facto e de direito necessarios para o devido esclarecimento do parecer emitido pela comissão de avaliação, verifica-se insuficiencia de fundamentação, que ocasiona vicio de forma, tornando anulavel o acto homologatorio da avaliação.