033013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033013
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso contencioso, Instrução da petição, Âmbito do recurso contencioso, Inviabilização da relação funcional, Demissão, Aposentação compulsiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040577
Nr Documento: SA119940224033013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cafcb8239a5228d802568fc00390924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033013.A6
Sumário
Cumpre a imposição constante no art. 846 do Código Administrativo o recorrente que instrui a petição de recurso com o ofício através do qual uma autarquia local o notifica do acto de que este pretende recorrer. O âmbito do recurso contencioso é determinado pelo do acto recorrido não incorrendo nas nulidades previstas no art. 668 n. 1 als. d) e e) do Código de Processo Civil a sentença que não ultrapassou estes limites. Uma expressão injuriosa enquadrável no art. 26 n. 2 al. a) do Estatuto Disciplinar só desencadeia a consequência estatuída no n. 1 do mesmo artigo - aplicação da pena de aposentação compulsiva ou de demissão - se o processo disciplinar fornecer outros elementos que indiciem razoavelmente a impossibilidade de manutenção de relação funcional.