018398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018398
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Premio de rendibilidade, Despacho normativo, Fundamentação, Competencia dos secretarios de estado
Recorrente: Rosa , Maria
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1982/11/08.
Nr Convencional: JSTA00004338
Nr Documento: SA119840112018398
Data de Entrada: 18/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83ca12b9eb45cc8c802568fc00383800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018398.C1
Sumário
O Despacho Normativo 65/82, de 28-4, não enferma de ilegalidade por ofensa ao artigo 19, n. 1, do Decreto-Lei 290/81, de 14-10, e artigo 9, n. 2, do Decreto Regulamentar 20/82, de 13-4, por a sua elaboração estar coberta pelo artigo 188, n. 2, da Constituição. A fundamentação da pontuação a atribuir pelos avaliadores para efeitos da atribuição do premio de rendibilidade, cifra-se na menção dos pontos dados relativamente a cada um dos factores a considerar: qualidade de trabalho; quantidade de trabalho; espirito de economia e assiduidade, tendo em atenção os graus e niveis da pontuação referidos no n. 3 do Despacho Normativo 65/82. Não ha dever de fundamentar os pontos atribuidos a cada factor.