010468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010468
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia dos secretarios de estado, Infracção bancaria, Multa, Responsabilidade solidaria, Processo sancionatorio, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Imposto de justiça, Administrador de empresa, Administrador de entidade bancaria
Recorrente: Mealha , Quirino e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1976/03/30.
Nr Convencional: JSTA00010180
Nr Documento: SA119790712010468
Data de Entrada: 16/02/1977
Indicações Eventuais: TEM APENSADO O PROC10505.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3b2c3a453f802c6802568fc0036ca61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010468.6E
Sumário
Os secretarios de Estado são competentes para praticarem actos definitivos e executorios no ambito dos serviços a seu cargo. A multa prevista nos artigos 89 e 90 do Decreto-Lei n. 42641 e uma sanção administrativa so aplicavel, em 3 escalões, as instituições de credito, auxiliares de credito e parabancarias. Os administradores dessas instituições so respondem individual e solidariamente pelo pagamento daquela multa nos termos do artigo 92 do citado decreto-lei. A esses administradores e aplicavel directamente a sanção do n. 2 do artigo 89 conjugado com o artigo 93 do citado decreto-lei, sem prejuizo de outras responsabilidades nos termos gerais de direito. Não são aplicaveis as irregularidades cometidas em processo gracioso sancionador as disposições de processo civil e de processo penal. O despacho que aplica a citada multa e passivel de recurso contencioso de anulação, no prazo geral, mas este recurso e ilegalmente interposto quando se não prove o pagamento previo do imposto de justiça fixado no processo gracioso.