038063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038063
Acórdão
Descritores: Pluralidade de arguidos, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Arrependimento, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026181
Nr Documento: SJ198511200380633
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1c7de3115d36f89802568fc003b0d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038063.31
Sumário
Recorrendo só o réu condenado ou os réus condenados e, tendo os outros sido absolvidos, o artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 não impõe o conhecimento da causa em relação a estes, porquanto a decisão, quanto a eles, transitou em julgado. O Supremo Tribunal conhece apenas da matéria de direito (artigos 536 e 666, in fine, do Código de Processo Penal) sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação dos factos materiais da causa que, por isso, devem ser tidos por assentes. O facto de o recorrente não ter sofrido condenação anterior não equivale a bom comportamento. A reparação dos danos causados ao ofendido só tem relevância quando demonstrativa de arrependimento sincero.