019309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019309
Acórdão
Descritores: Serviço militar obrigatorio, Pensão de invalidez, Pensão de militares, Junta medica da caixa, Caixa geral de aposentações, Grau de incapacidade, Parecer da junta medica, Acto preparatorio, Acto pre-decisorio, Nexo entre a doença e o serviço
Recorrente: Castro , Antonio
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1983/02/23.
Nr Convencional: JSTA00002911
Nr Documento: SA119840503019309
Data de Entrada: 21/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da5c76f4ad54bbf3802568fc00382498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019309.E3
Sumário
Embora o exame de militares para o efeito da pensão de invalidez seja da competencia da junta medica dos respectivos serviços de saude, compete a junta medica da Caixa verificar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de invalidez, e a conexão da incapacidade com o acidente ou facto equiparado. Os pareceres da junta medica são actos preparatorios da decisão final que compete a Caixa, constituindo formalidade essencial da formação da vontade expressa na decisão. Não viola o disposto no artigo 127, n. 1, do Estatuto da Aposentação, o despacho que nega a atribuição da pensão de invalidez por não existir nexo causal entre a doença que incapacitou o militar e o serviço que este desempenhou.