019309 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora o exame de militares para o efeito da pensão de invalidez seja da competencia da junta medica dos respectivos serviços de saude, compete a junta medica da Caixa verificar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de invalidez, e a conexão da incapacidade com o acidente ou facto equiparado. II - Os pareceres da junta medica são actos preparatorios da decisão final que compete a Caixa, constituindo formalidade essencial da formação da vontade expressa na decisão. III - Não viola o disposto no artigo 127, n. 1, do Estatuto da Aposentação, o despacho que nega a atribuição da pensão de invalidez por não existir nexo causal entre a doença que incapacitou o militar e o serviço que este desempenhou.