004627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha ineptidão da petição de recurso quando se verifica que o recorrido interpretou correctamente o pedido e tambem se não verifica aquele vicio quando, por mera cautela, o recorrente pediu se declarassem expressamente as consequencias da decretação da nulidade do acto. II - E confirmativo de actos anteriores o despacho que indefere a reclamação graciosa deduzida contra a legalidade daqueles.