000582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000582
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Bens de equipamento
Recorrente: Vitamealo Portug-aliment Vitamin para Animais Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Vitamealo Portug-aliment Vitamin para Animais Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013167
Nr Documento: SA219770202000582
Data de Entrada: 01/08/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65d541c14909fc30802568fc003701cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000582.5C
Sumário
Não se enquadram na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções: o material aplicado na instalação electrica de uma fabrica, que serve para alimentar as maquinas de energia e para fornecer tambem energia para a iluminação da mesma fabrica; as estruturas metalicas que constituem os assentamentos para as maquinas, o chão da visita a essas maquinas e as respectivas escadas de acesso; as maquinas de coser sacos e os acessorios respectivos, as quais se destinam a fechar as embalagens das rações para animais; um cabo NYBY 3x185+95, destinado a conduzir a energia electrica do transformador ao quadro geral da fabrica. E que tais bens de equipamento não estão afectos ao processo produtivo das mercadorias que a fabrica produz, nem a qualquer departamento de apoio directo e exclusivo a essa produção.