039960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039960
Acórdão
Descritores: Homicidio privilegiado, Compreensivel emoção violenta, Transmissão de direitos, Direito a vida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013519
Nr Documento: SJ198904260399603
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c220d7bd1450422a802568fc003a0d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039960.1B
Sumário
"A sensivel diminuição da culpa a que alude o artigo 133 do Codigo Penal advem de emoção violenta que compreensivelmente dominasse o agente ou, resumindo, de qualquer motivo de relevante valor social ou moral". Tendo ocorrido discussão entre o arguido e a vitima, num lameiro, e, tendo o arguido disparado em "grande exaltação", sobre a vitima, não se verifica a situação de "compreensivel" ainda que se tenha verificado a "emoção violenta". So a emoção violenta e compreensivel privilegia o homicidio voluntario, nos termos do artigo 133 do Codigo Penal. O direito a vida, enquanto perdido por crime culposo ou doloso, e passivel de reparação pecuniaria. Integra-se no patrimonio da vitima e, com a sua morte, mantem-se e transmite-se aos herdeiros.