015001 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A omissão de factos que integram, em concreto, a norma legal invocada, impede que se conheça se a vontade do autor do acto se formou esclarecidamente, nem possibilita aos interessados o conhecimento das razões da decisão, por forma a optarem conscientemente entre a aceitação desta ou a sua impugnação. II - Essa omissão caracteriza vicio de forma: falta de fundamentação.