065526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Borges
Processo: 065526
Acórdão
Descritores: Acção especial, Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Culpa exclusiva, Responsabilidade pelo risco, Matéria de facto, Colisão de veículos, Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024264
Nr Documento: SJ197504010655261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b183599c60d2b328802568fc003b1413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065526.F0
Sumário
As respostas aos quesitos dadas pelo Colectivo, confirmadas pela Relação são insusceptiveis de ser alteradas pelo Supremo Tribunal de Justiça, visto o disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil. O acórdão da Relação que decidiu que foi um dos condutores dum veículo quem desencadeou o processo causal do acidente - colisão de veículos - e que nem sequer pode apreciar-se o procedimento de ambos os condutores sob o domínio da responsabilidade objectiva, sendo o único responsável culposo da verificação do acidente fundamentando-se a decisão nas respostas aos quesitos dadas pelo Colectivo, não merece qualquer censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça.