9640059 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma lei que « converte : uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora e que, enquanto tal se aplica retroactivamente. Assim o comportamento estradal punido no artigo 4 do Decreto-Lei n.49020, de 23 de Maio de 1969 tipificado como conduta contravencional e que passou a preencher o quadro de previsão de uma conduta meramente contraordenacional com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.199/95, de 31 de Julho, está pura e simplesmente despenalizado.

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