018220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018220
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto, Dever de acatamento das decisões de tribunal superior, Violação de lei, Caso julgado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Conde-malhas e Confecções Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043670
Nr Documento: SA219950517018220
Data de Entrada: 25/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a72845f3e6f8bf74802568fc0039578dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018220.5C
Sumário
Se o Supremo Tribunal Administrativo, em via de recurso, ordena a ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos arts. 729 e 730 do CPC, cumpre ao Tribunal de instância observar essa decisão, nos seus precisos termos. Se o Tribunal recorrido não deu cumprimento ao estabelecido no Acórdão, a nova sentença recorrida violou o disposto no art. 156 do CPC, no art. 3 n. 2 da Lei 38/87, de 23/12 e no art. 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85, de 30/7) os quais impõem o dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais Superiores. Tal sentença violou também o caso julgado formal que entretanto se constituiu pelo Acórdão transitado.