016736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016736
ACORDAO
Descritores: Função publica, Hospitais civis de lisboa, Concurso documental, Equivalencia de habilitações, Curso complementar do comercio
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1981/09/23.
Nr Convencional: JSTA00002569
Nr Documento: SA119840202016736
Data de Entrada: 09/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e4ad79dd8a555a5802568fc00381f87
Sumário
I - Ao curso complementar de comercio foi dada equivalencia ao 2 ciclo liceal por despacho ministerial publicado no DG, segunda, de 22-1-68. II - Estabelecendo o regulamento do concurso que aos candidatos possuidores do 5 ano dos liceus, ou equivalente, e atribuido um ponto, sera esta a pontuação a atribuir ao concorrente que possui o curso complementar de comercio, mesmo que a data em que o concluiu o 2 ciclo dos liceus correspondesse ao sexto ano.
