016814 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda, prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando as verbas ou rubricas emolumentares de que provem e introduzidas numa tabela de emolumentos actualizada se encontram abrangidas pelo principio geral de incidencia formulada na lei e a que a mesma tabela esta subordinada.