015722 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é devido o imposto pelo crédito de um sócio proveniente de lucros e de maquinismos e matérias- -primas entregues à sociedade pelo falecido pai do sócio ficando provado que o manifesto provisório foi determinado pela execução em juízo e que não recebeu qualquer importância do crédito, nem de juros.