0010238 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não enferma de nulidade a decisão do juiz que qualificou o processo como de excepcional complexidade nos termos do n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal sem prévia audição do arguido, já que tal decisão só deverá ser precedida da audição deste e do Ministério Público quando o juiz a julgue necessária. II - Porém, a falta de fundamentação do despacho no tocante à desnecessidade de audição prévia do arguido constitui mera irregularidade que não afecta o valor do acto praticado.