Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. No processo de contra-ordenação, independentemente da necessidade da presença do arguido na audiência de julgamento, a data da sua realização é-lhe...

I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. O disposto no n.º 2, do artigo 343º, do CPP relaciona-se estreitamente com o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado [artigo...

I - O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido no n.° 6 do art.° 29° da Constituição aos "cidadãos injustamente condenados". II - No conflito entre o valor da certeza e da...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O despacho jurisdicional que autoriza ou ordena a pesquisa em sistema informático tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade,...

I - Exceptuando os casos de doença, a premissa base para a justificação da falta, prevista no art.117º do Cód.Processo Penal, será então a existência de um motivo que o faltoso não pode controlar, ou...

I - Não obstante a argumentação recursiva relativamente a acórdão proferido por tribunal de 1.ª instância (recurso per saltum) implicar considerações de facto, uma vez que não foram cumpridos os...

Sumário: I. O requerimento de interposição de um recurso em processo penal deve conter a motivação (cfr. art.º 411.º, n.º 3, do C.P.P.), onde se enunciam especificadamente os fundamentos do recurso,...

O arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através da aplicação WhatsApp.

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A nulidade da pronúncia, por conter afirmações genéricas e conclusivas (art. 283º, nº 3, al. b), ex vi art 308º, nº 2, do CPP), deve ser arguida perante...