30000A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 30000A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Reclamação, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00033673
Nr Documento: SA11992012830000A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beeda604cfa1c3ef802568fc0037fa4c
Sumário
Não e de dificil reparação o prejuizo que resulta da imediata execução do acto que nega provimento ao recurso gracioso interposto de despacho homologatorio de lista de classificação, em concurso de provimento, pois que a eventual anulação daquele acto podera implicar, em sede de execução de julgado, o provimento do requerente com efeitos retroactivos na vaga preenchida, ou a preencher na pendencia do recurso, por outro candidato.