066215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066215
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Excesso de pronúncia, Facto notório, Ilações, Matéria de facto, Erro sobre o objecto do negócio, Anulabilidade, Culpa in contrahendo, Responsabilidade civil, Culpa do lesado, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024317
Nr Documento: SJ197607090662152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bada79b70269abb802568fc003af5beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066215.AE
Sumário
Se a condenação do reconvindo em indemnização já se verificara na 1. instância e, não obstante, a questão do excesso de pronúncia não foi levantada na apelação nem tratada pela Relação, o S.T.J. está inibido de conhecer dela, por se tratar de questão nova. A conclusão, tirada pela Relação de factos alegados e provados, de que o vendedor de um camião conhecia, não devendo ignorá-la, a essencialidade relativamente ao comprador do elemento negocial sobre que incidiu o erro não se baseia em facto que não careça de alegação e prova, por ser notório. Trata-se, antes, de uma ilação sobre a qual o Supremo está inibido de exercer censura. Tendo o erro atingido os elementos determinantes da vontade referente ao objecto do negócio, este é anulável. O artigo 227 do C.CIV. consagra o princípio da culpa in contrahendo. Trata-se de uma responsabilidade baseada na culpa, ou seja, numa conduta antijurídica do agente, não podendo a Relação, quanto à determinação dela, ser censurada pelo S.T.J. Quem procede com culpa não pode ser ressarcido dos danos produzidos pela sua conduta. Assim, se o veículo referido em II foi apreendido por o comprador o fazer circular, sabendo que isso era proibido, o vendedor não é responsável pelos prejuízos resultantes da paralisação.