4485/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – Não há dilação em processo penal. II – O prazo de impugnação judicial de decisão administrativa que aplica uma coima é de natureza administrativa. III – As alterações introduzidas aos artigos 59.º e 60.º, do RGCO, pelo DL 244/95 de 14/9 não modificaram a natureza do aludido prazo, mantendo-se válida a jurisprudência fixada pelo Ac. 2/94, do STJ. IV – Aquele prazo deve contar-se nos termos do art. 279.º, al. b), do CC, por remissão do seu art. 296.º. É, pois, um prazo contínuo, que não se interrompe durante as férias judiciais.