Quem foi o relator do acórdão 006431?

O relator foi Silva Basto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006431?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1963.

006431 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006431 - STA

006431

Supremo Tribunal Administrativo•22 de fevereiro de 1963

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006431DGSI

Data

22/02/1963

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Constancio , Avelino

Recorridos

Pres da Junta Nac das Frutas

Descritores

Recurso contencioso Acto confirmativo Restituição de mercadoria apreendida Junta nacional das frutas Amnistia

Objeto

DESP PRES DA JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS.

Nr Convencional

JSTA00024408

Nr Documento

SA119630222006431

Data de Entrada

01/10/1962

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PENAL ECON.

Nível Privacidade

Sumário

Desde que o interessado não recorreu oportunamente de determinada deliberação, preferindo insistir na pretensão que ela decidira, ja não pode recorrer da deliberação posterior que manteve a primeira por se tratar de um acto confirmativo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43309 DE 1960/11/12 ART2 N2 I J.

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