006431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006431
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Restituição de mercadoria apreendida, Junta nacional das frutas, Amnistia
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024408
Nr Documento: SA119630222006431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26c425b0cfbf12aa802568fc0037bfa2
Sumário
Desde que o interessado não recorreu oportunamente de determinada deliberação, preferindo insistir na pretensão que ela decidira, ja não pode recorrer da deliberação posterior que manteve a primeira por se tratar de um acto confirmativo.
