006431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006431
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Restituição de mercadoria apreendida, Junta nacional das frutas, Amnistia
Sumário
Desde que o interessado não recorreu oportunamente de determinada deliberação, preferindo insistir na pretensão que ela decidira, ja não pode recorrer da deliberação posterior que manteve a primeira por se tratar de um acto confirmativo.