039196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 039196
Acórdão
Descritores: Roubo, Incriminação, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011399
Nr Documento: SJ198711250391963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0887e67e25662eb4802568fc0039edaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039196.15
Sumário
Não se verifica a nulidade da omissão de pronuncia se a Relação, depois de se referir a pretensão do recorrente de alteração da incriminação, concluir pela incriminação feita na 1 instancia. A materia de facto definitivamente fixada nas instancias integra o crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 3 b e n. 5 com referencia aos artigos 297 n. 1 n. 2 alinea c e n. 4, todos do Codigo Penal. Agressão e a acção de agredir, ataque, agredir e bater em, ataque e a acção de atacar, atacar e acometer, investir, assaltar, ou, como verbo intransitivo, principiar a luta, e todas estas acções implicam necessariamente a intenção de as praticar, ou seja o dolo. Dai que, com dolo, tivessem sido causadas ofensas a integridade fisica do roubado, elemento integrador da alinea b) do n. 3 do mencionado artigo 306.