0079635 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos crimes por abuso de liberdade de imprensa basta o dolo dito genérico, o qual apenas postula querer o agente ofender a honra e consideração alheias, prevendo genericamente essa ofensa como derivante possível ou como resultado provável da sua conduta. II - A particular protecção fundada na garantia jurídico constitucional do direito de informação abarca toda a actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica e cultural, mas não já matérias de simples entretenimento, de satisfação de mera curiosidade do leitor ou de notícia puramente sensacionalista. III - A ofensa só se repercute na esfera pessoal do ofendido quando este dela tem conhecimento, não tendo relevância o facto de o escrito injurioso ou difamatório ter ocorrido cerca de um ano antes. O distanciamento dos factos no tempo só apaga ou preclude a apreciação da sua essência delituosa pela prescrição, ou pela caducidade do direito de queixa. IV - Para configuração do ilícito difamatório ou injurioso não é exigível a nominação específica ou individualizada do sujeito ofendido, chegando que se infira, com suficiência adequada, que a imputação se destinou a visar a pessoa que como ofendida se considera.

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