044355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica errada identificação do autor do acto recorrido quando se instrói a petição inicial com o acto recorrido e se refere, por interpretação jurídica inadequada , que o autor do acto é outra entidade que não a que está comprovada documentalmente. II - Quando da análise da petição inicial e da documentação que a acompanha, resulta que se identifica como autor do acto certa pessoa ou entidade que não é a pessoa que praticou, efectivamente, o acto recorrido, deve ser dada ao recorrente, através de convite expresso, nos termos do art. 40 da L.P.T.A. a possibilidade de regularizar a petição apresentada.