015872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015872
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Prazo de recurso contencioso, Prazo dilatorio, Prazo peremptorio, Prazo judicial, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo, Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Soares , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00008079
Nr Documento: SA119811105015872
Data de Entrada: 23/03/1981
Aditamento: A intempestividade do recurso contencioso deve ser apreciada com prioridade sobre a litispendencia.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad768216566961b7802568fc00386f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015872.CB
Sumário
O prazo de 90 dias, a que alude o n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, conta-se da data da entrada de requerimento, no serviço competente, quando não existem formalidades especiais que a lei imponha para o processo preparatorio da decisão. Relativamente ao recurso do acto tacito, esse prazo e dilatorio. Quando um prazo peremptorio se segue a um prazo dilatorio, os dois contam-se como um so. O prazo para interpor o recurso de um acto tacito de indeferimento, contado da entrada, no serviço competente, do requerimento, que não foi despachado, e de 1 ano e 90 dias. A suspensão do prazo judicial, em dias determinados, imposta pelo n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, so pode aplicar-se a prazos que se contem por dias. Ao prazo de 90 dias cujo decurso faculta ao administrado presumir indeferida a sua pretensão, não se aplica a regra n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. Tambem na contagem do prazo de 1 ano, que termina no dia correspondente do ano seguinte, não se descontam as ferias, domingos, sabados e dias feriados.