Quando foi proferido o acórdão 9540374?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1995.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Incriminação, Dano

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Sumário

I- Apesar de o cheque ser de « garantia :, pode configurar-se prejuízo patrimonial em sentido criminalmente relevante.

II- Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título, o direito ao recebimento da quantia nele incorporada.

Texto integral não disponível

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