0013400 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 25 do Decreto-Lei n. 201/75, limita-se a dispor que nas transmissões entre vivos do prédio arrendado, o rendeiro cultivador directo goza do direito de preferência e não sofre contestação que na transmissão de uma universalidade, como é a herança, de que faz parte certo prédio, este também é transmitido. Assim, é de conceder o referido direito de preferência sobre o prédio arrendado, ainda que apenas tenha sido transaccionado o direito e acção a uma herança indivisa de que aquele faz parte.