034652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 034652
Acórdão
Descritores: Gestão de pessoal, Competência do director regional de educação, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Professor do ensino secundário, Grau académico, Bacharel, Escalão de vencimento, Carreira docente, Progressão, Acto verticalmente definitivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056174
Nr Documento: SA120010523034652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53368f68ae834abf80256aff004f6386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:034652.F8
Sumário
Os actos dos Directores Regionais de Educação em matéria de gestão de pessoal são praticados no uso de uma competência própria e não exclusiva. Por isso, esses actos não são definitivos, havendo necessidade de interpor recurso hierárquico para o Ministro da Educação para abrir a via contenciosa. Um professor do ensino secundário, habilitado com a grau de bacharel, com mais de 29 anos de Serviço docente e mais de dois anos no 7º escalão, em 31 de Dezembro de 1992, tem direito a ser integrada no 8º escalão da carreira docente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, estando dispensado da candidatura de acesso àquele 8º escalão por força do preceituado na alínea c) do art. 4º do Decreto-Lei nº 120-A/92 de 30 de Junho. A "legislação aplicável" a que se refere a parte final do art. 6º do Decreto-Lei nº 120-A/92 é o Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril e anexo II da Portaria 1218/90, de 19 de Dezembro.