96B277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B277
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Transferência do direito ao arrendamento, Incidente inominado, Processo de jurisdição voluntária, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030275
Nr Documento: SJ199606180002772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1ab3e401960e998802568fc003b0f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B277.7A
Sumário
A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no incidente depende da natureza do processo principal em que ele surge e do qual participa. O processo de divórcio por mútuo consentimento, em que surgiu o incidente de transferência do direito ao arrendamento da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária regulado nos artigos 1419 e seguintes do Código de Processo Civil, não sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das resoluções nele proferidas, atento o disposto no n. 2 do artigo 1411 do mesmo Código. Daí que, participando o incidente, em que foi proferido o acórdão recorrido, da natureza de jurisdição voluntária do processo em que surgiu, desse acórdão não é admissível recurso para o Supremo.