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001858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 001858
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Anulação, Excesso de poder, Norma juridica, Revogação tacita, Aproveitamento de aguas publicas, Energia electrica, Concessão
Sumário
I - O excesso de poder referido no artigo 51 da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 1919) constitui vicio especifico do acto administrativo, e não toda e qualquer ilegalidade. II - O referido artigo 51 não foi revogado pelo artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, a semelhança de outras disposições que recusam ou limitam a fiscalização contenciosa de certos actos administrativos.