018168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018168
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Acto opinativo, Interpretação do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Director do Inst Nac de Saude Dr Ricardo Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR INST NAC DE SAUDE DR RICARDO JORGE.
Nr Convencional: JSTA00002758
Nr Documento: SA119840315018168
Data de Entrada: 18/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4e90ab974a69d8e802568fc0038229bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018168.7B
Sumário
A interpretação do acto administrativo deve ser feita em função dos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, das circunstancias em que essa manifestação ocorreu - desigadamente os elementos do processo administrativo - e, ainda, do tipo legal do acto. A afirmação, feita na sequencia de manifestação de discordancia relativamente aos termos da proposta em que e exarado o despacho, de que nada impede que a proposta seja presente a despacho superior para efeitos de decisão final implica, pelo seu teor literal, não ter a entidade recorrida querido decidir por acto autoritario essa proposta. Tambem a natureza ou tipo legal do acto corrobora esse entendimento, tendo presente que o principio da presunção de legalidade do acto administrativo leva a excluir que a entidade recorrida se tenha proposto a pratica de um acto ilegal. Na duvida, desde que a entidade recorrida não e competente para decidir determinada pretensão, impõe-se adoptar o entendimento de que essa entidade efectivamente não quis decidi-la por acto autoritario.