Acórdão STA (1975) — Oleos comestiveis

Acórdão

002208

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1975
Relator: Gonçalves Pereira

Oleos comestiveisInstituto do azeite e produtos oleaginososCufJunta nacional do azeiteOrganismo de coordenação economicaImpostoTaxaReceita parafiscalPrincipio da legalidadeReserva de leiInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 N2 N3 PAR1 ART91 N13 ART93 H ART131.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
EJ62 ART110.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40.
DL 427/72 DE 1972/10/31 ART28 N1 A C.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N2.
D 709/73 DE 1973/12/29 ART1 ART15 ART36.
PORT 21883 DE 1966/02/21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/06/13 IN AD N133 PAG13.
AC STA DE 1969/10/18 IN AD N87 PAG339.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 VI PAG260.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 PAG47 PAG171 PAG178 PAG180 PAG187.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG393.
ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ ANO VI PAG95.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960.
JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL IN BMJ N242 PAG85.
TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG231.

Sumário

I- A receita imposta pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943 constitui um imposto e não uma taxa, estando, por isso, sujeita ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 e do artigo 93 da Constituição.

II- O referido despacho enferma de inconstitucionalidade material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)