017742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017742
Acórdão
Descritores: Redução de direitos de importação, Acto expresso posterior a acto tacito, Revogação implicita, Fundamentação per relationem, Revogação de acto ilegal, Delegação de poderes
Recorrente: H Breehm-equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Nr Convencional: JSTA00003171
Nr Documento: SA119840712017742
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccf5c15bfa05ca4a802568fc0038286bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017742.8B
Sumário
O acto tacito de deferimento do pedido de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, operado nos termos do art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, havendo delegação de poderes quanto a materia em causa, e imputavel a autoridade delegada que, como seu autor, e competente para o revogar. Formado o deferimento tacito, o acto expresso posterior que apenas concede redução de 50% dos direitos de importação e implicitamente revogatorio do anterior e mostra-se fundamentado quando dos parecer e informação de que se apropriou constam as razões de facto e de direito conducentes, como sua logica consequencia, a decisão e, concomitantemente, demonstram a ilegalidade do deferimento tacito. O acto expresso, implicitamente revogatorio do acto do deferimento tacito, que era constitutivo de direitos, não viola o art. 18 da LOSTA quando se demonstre a ilegalidade do acto anterior e que esse acto expresso foi praticado dentro do ano subsequente a data da formação daquele, embora a notificação ao recorrente do mesmo acto, que não e elemento constitutivo do acto administrativo, venha a ter lugar ja depois de decorrido esse ano.