017994 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É legal a liquidação de imposto de mais valias efectuada em 27 de Dezembro de 1983, cujo facto tributário se reporta ao ano de 1978, uma vez que teve lugar até ao termo dos cinco anos civis seguintes (art. 28 do CIMV). II - A notificação da liquidação é um acto exterior a esta e não um requisito de perfeição do acto tributário. III - Assim, para obviar à caducidade do direito de liquidação o que releva é que esta se tenha realizado no prazo legal. IV - O art. 33 do CPT não se aplica à liquidação referida em I.