037080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037080
Acórdão
Descritores: Prescrição do direito de queixa, Prazos, Redução, Aplicação imediata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002535
Nr Documento: SJ198310110370803
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG453
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f6a41281b9c3b05802568fc00395881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037080.34
Sumário
A unicidade do instituto da prescrição implica tratamento identico, quanto a prescrição do direito de queixa. Assim, e aplicavel imediatamente a nova lei que, por via directa ou indirecta, encurta o prazo de exercicio do direito de queixa. Alias, a mesma solução se chegaria pela consideração do seguinte: Tendo o direito de queixa natureza processual, a sua modificação, nomeadamente o encurtamento, por via legislativa, directa ou indirecta, do prazo para o seu exercicio, e de aplicação imediata, visto a lei do processo ser de aplicação imediata. Tal aplicação conduz a que se respeitem os factos praticados no dominio da lei antiga, mas que fiquem sujeitos ao imperio da lei nova os que se realizem no dominio desta.