037080 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A unicidade do instituto da prescrição implica tratamento identico, quanto a prescrição do direito de queixa. II - Assim, e aplicavel imediatamente a nova lei que, por via directa ou indirecta, encurta o prazo de exercicio do direito de queixa. III - Alias, a mesma solução se chegaria pela consideração do seguinte: Tendo o direito de queixa natureza processual, a sua modificação, nomeadamente o encurtamento, por via legislativa, directa ou indirecta, do prazo para o seu exercicio, e de aplicação imediata, visto a lei do processo ser de aplicação imediata. IV - Tal aplicação conduz a que se respeitem os factos praticados no dominio da lei antiga, mas que fiquem sujeitos ao imperio da lei nova os que se realizem no dominio desta.

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