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008722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008722
ACORDAO
Descritores: Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Terceiro ajudante, Concurso de provimento, Acto de exclusão, Poder discricionario, Desvio de poder
Sumário
I - E discricionario o poder de exclusão do concurso, conferido ao Ministro da Justiça pelo n. 4 do artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70. II - O acto praticado no exercicio de tal poder so podera ser impugnado com fundamento em vicio de desvio de poder (artigo 19 e seu paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).