Terceiro ajudante - Jurisprudência Portuguesa

Para a nomeação de terceiro-ajudante de serviços anexados de registos e notariado, o serviço em "repartição da mesma especie", (n. 3 do art. 108 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n....

I - E discricionario o poder de exclusão do concurso, conferido ao Ministro da Justiça pelo n. 4 do artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70. II - O acto praticado no exercicio de...

I - E discricionario o poder de exclusão do concurso, conferido ao Ministro da Justiça pelo n. 4 do artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70. II - O acto praticado no exercicio de...

I - Nos termos da disposição transitoria do artigo 125 do Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, podem concorrer ao lugar de terceiro-ajudante dos serviços de registo e do notariado os...

O facto de a ultima parte do n. 2 da alinea a) do artigo 90 da Lei n. 2049 remeter para o artigo 88 do mesmo diploma nem por isso torna aplicavel o paragrafo unico do mesmo artigo aos concursos para...