030005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030005
Acórdão
Descritores: Função pública, Notação, Discricionariedade imprópria, Recurso contencioso, Poder vinculado, Causa de pedir, Justiça administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034085
Nr Documento: SA119920211030005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcadc5ede53cca36802568fc0038c0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030005.31
Sumário
A notação de funcionário público pelos seus superiores hierárquicos situa-se no âmbito da discricionariedade imprópria e, dentro desta, no da justiça administrativa. Neste domínio é vedado ao tribunal apreciar a justiça da decisão e, no recurso contencioso apenas podem servir de fundamento aspectos integradores de ofensa da vinculação legal. Causa de pedir no recurso contencioso é assim tão só o facto ou conjunto de factos integradores da ilegalidade do acto, designadamente por vício de forma decorrente de omissão de formalidade essencial ou de falta de fundamentação, incompetência e violação de lei por erro nos pressupostos.