0025619 - Tribunal da Relação de Lisboa

O estabelecimento de um foro especial para o julgamento dos actos ilícitos praticados por magistrados é feito com base em razões de ordem funcional e não em razões de ordem pessoal, do que resulta que as infracções penais dos magistrados em situação de licença ilimitada devem ser julgadas pelo Tribunal da 1 instância territorialmente competente para tal.