012922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012922
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação do acto administrativo, Vigencia das leis, Arguição de novos vicios
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/16.
Nr Convencional: JSTA00006740
Nr Documento: SA119820415012922
Data de Entrada: 21/03/1979
Aditamento: A causa de pedir - vicio ou vicios arguidos - e necessariamente estabelecida na petição de recurso, pelo que fica vedado ao recorrente a sua arguição apenas na alegação final.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad58b9655767c09d802568fc00385a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012922.8D
Sumário
So o artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho veio impor de modo generico a fundamentação de despacho que afecte interesses legalmente protegidos, no uso de poderes discricionarios e que indefira pretensão do administrado. E dessa natureza o despacho de indeferimento do pedido de isenção de sobretaxa de importação, pelo que, se proferido posteriormente ao inicio da vigencia desse diploma, tera de ser fundamentado, sob pena de enfermar de vicio de forma. Proferido o acto anteriormente ao inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77, so tera de ser fundamentado se decidir em contrario do parecer em que e exarado, visto não existir diploma legal que, em concreto, imponha essa fundamentação.