017578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017578
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Prazo de impugnação judicial, Prazo substantivo
Recorrente: Poceram-produtos Ceramicos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA DE 1992/10/08 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046248
Nr Documento: SA219961127017578
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4bc539c4b22cf0d802568fc0039eaf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017578.EB
Sumário
O art. 7 do Dec.Lei 154/91, de 23/4 manteve-se em vigor até ao início da vigência do Dec. Lei 275-A/93, de 8/9, aplicando-se aos casos de cobrança virtual dos Códigos revogados. Em consequência, aplica-se, em sede de contribuição industrial, aos rendimentos auferidos em 1986 e 1987. Decorrido o prazo para pagamento da contribuição industrial a partir da notificação e se aquele não for efectuado, a forma de cobrança eventual converte-se em cobrança virtual. A cobrança virtual tem lugar no mês seguinte ao débito ao tesoureiro (parágrafo 2 do art. 102 do CCIndustrial. O prazo de impugnação judicial, a partir da vigência da LPTA, tem natureza substantiva, não lhe sendo aplicável o n. 3 do art. 144 do CPC, mas sim o estabelecido no art. 279 do Código Civil.