0266303 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo indícios conducentes à suspeita de que em determinada casa se pratica prostituição, deve deferir-se a busca domiciliária. Aqueles indícios não podem ser os exigidos para dedução de acusação ou para condenação, tanto mais que a diligência se destina a reforçá-los. II - O respeito pela privacidade pessoal e pelo domicílio alheio, que a Constituição da República e o CPP, impõe que se tenha em conta na investigação criminal, não impedem a busca, antes aconselham a redobrado cuidado, garantido pela necessidade de autorização judicial.