081279 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O mandato conferido também no interesse do mandatário não pode ser revogado pelo mandante sem justa causa. II - Não há justa causa, se este não provar a existência de um ilícito do mandatário. III - A revogação unilateral pelo mandante, só por si, é ilícito sem fonte de indemnização. IV - Não deve relegar para execução de sentença o cálculo da indemnização do lesado mandatário se a sua determinação, mesmo com recurso à equidade logo puder fazer-se (Código Civil artigo 564 e 566).