008777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008777
ACORDAO
Descritores: Registos e notariado, Terceiro ajudante, Concurso de provimento, Acto de exclusão, Poder discricionario
Sumário
I - E discricionario o poder de exclusão do concurso, conferido ao Ministro da Justiça pelo n. 4 do artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70. II - O acto praticado no exercicio de tal poder so podera ser impugnado com fundamento em vicio de desvio de poder (artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e seu paragrafo unico).