000408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000408
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Escrita comercial, Infracção fiscal, Materia prima, Sonegação de bens
Recorrente: Bore-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013848
Nr Documento: SA219761020000408
Data de Entrada: 24/03/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e83dc3725687a35b802568fc00370fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000408.88
Sumário
Tem-se como sonegadas dolosamente as mercadorias encontradas em falta ou a mais depois de se ter feito o cotejo dos stocks realmente existentes com os constantes dos elementos de escrituração mencionados nos artigos 75 e 76 do Codigo do Imposto de Transacções. O não cumprimento das regras estabelecidas para a escrituração dos elementos de escrita de que falam os artigos 75 e 76 do Codigo do Imposto de Transacções integra a infracção prevista e punivel pelo artigo 110 do Codigo do Imposto de Transacções. A falta não justificada de materias-primas, quando não possa classificar-se como sonegação dolosa, constitui a infracção prevista e punivel pelo artigo 118, com referencia ao artigo 1, paragrafo 2, alinea c), ambos do Codigo do Imposto de Transacções.