028763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028763
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto punitivo, Professor do ensino preparatorio, Grave lesão do interesse publico, Estabelecimento de ensino
Recorrente: Durão , Cesar
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/08/10.
Nr Convencional: JSTA00030128
Nr Documento: SA119901120028763
Data de Entrada: 27/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ccc54875ccc39f802568fc0037e136
Sumário
Se, atendendo a conduta concretamente sancionada de um professor do ensino prepratorio, a imagem publica do estabelecimento de ensino e a confiança que ele deve merecer de pais, encarregados de educação e alunos são gravemente comprometidos com a não execução imediata do despacho punitivo (240 dias de suspensão) de concluir e que da suspensão de eficacia deste despacho resulta grave lesão do interesse publico.
