024476 - Supremo Tribunal Administrativo

Viola o disposto no artigo 68 do Regulamento dos Concursos do Ministerio da Cultura (DR, 2 Serie, de 13/03/83) a prova dactilografica executada mediante ditado de um trecho fora das modalidades previstas naquele normativo (oficio, informação, quadro, mapa e ou trabalho estatistico), gerando o vicio de violação de norma regulamentar e a consequente anulabilidade do acto.